Termos de uso e de responsabilidade limitada

O uso da internet é regulado, no Brasil, pelo Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965, de 23 de abril de 2014), regulado pelo Decreto n. 8.771, de 11 de maio de 2016.

Em se tratando de comércio eletrônico, são ainda aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Por fim, o site ou aplicativo poderá estar submetido ao Regulamento n. 2016/679 da União Europeia (Regulamento Geral de Proteção de Dados - RGPD).

A nova lei geral de proteção de dados pessoais foi aprovada e entrará em vigor em 18 (dezoito) meses contados a partir da sua publicação no Diário Oficial da União

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